1. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de que, nos termos do art. 145 do CTN, o contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AgRg no REsp 1400641/MG – Min. Rel. Og Fernandes – DJ 06/10/2014
Comentário do Consultor: Apenas para relembrar: notificação de lançamento deve ser entregue ao contribuinte e por escrito. Edital somente deve ser usado quando o devedor se encontrar em local incerto e não sabido.
Fonte: Consultor Municipal
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