Agendamento da opção Simples Nacional começa dia 03/11

O agendamento da opção Simples Nacional para as empresas que estão em atividade e pretendem aderir ao regime a partir de 2015 terá início no dia 03/11, informou o coordenador de Micro e Pequenas Empresas da Secretaria da Fazenda, Sefa, Carlos Alberto Rodrigues Junior. 

O agendamento é uma espécie de pedido antecipado de opção pelo Simples Nacional, realizado nos meses de novembro e dezembro do ano que antecede ao ingresso. Os contribuintes devem acessar a Página do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional) e fazer o registro. 

 “Com base nesse pedido, é realizada uma avaliação prévia das condições mínimas de ingresso permitidas pela legislação e dada uma autorização para as empresas regulares, que se converterá em opção automática em janeiro do ano seguinte”, explica Rodrigues Junior.

Para 2015, explica o coordenador “essa rotina estará restrita a apenas uma parte dos contribuintes, porque houve a inclusão de inúmeras atividades econômicas dentro do Simples Nacional, com o advento da Lei Complementar 147, mas não houve tempo para adequar o sistema para processar os dados dessas empresas”.

As empresas que possuam essas novas atividades econômicas, contempladas pela Lei Complementar 147, terão que fazer o pedido de ingresso no regime tributário somente quando for iniciado o período de opção, no mês de janeiro do ano que vem. 

“O agendamento é um procedimento que visa agilizar e adiantar as avaliações rotineiras as quais estão obrigados os contribuinte que desejam ingressar no Simples Nacional, sendo seu grande mérito a possibilidade de resolver qualquer pendência antes do período de opção, com um prazo maior para regularizar as mesmas, e com isso iniciar o ano com a certeza da aprovação do pedido de ingresso. Os contribuintes que não conseguirem ingressar no Simples Nacional por intermédio do agendamento, terão a possibilidade de efetuar o pedido de opção em janeiro de 2015”, esclarece Rodrigues Junior.

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda do Pará - SEFA

Fisco municipal contará com novo sistema tributário

A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) apresentou aos servidores do órgão, nesta quarta-feira, 22, o novo modelo do sistema de administração tributária que substituirá o atual, utilizado pelo município há pelo menos vinte anos. A mudança deverá se consolidar em um período de dois anos, prazo estimado para o desenvolvimento da nova ferramenta.

A medida faz parte do Programa de Modernização da Administração Tributária (PMAT), gerenciado pela Sefin com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “Esta ação representa o esforço da Prefeitura para modernizar a administração tributária de Belém. A implementação do novo sistema contará com a participação dos servidores da Sefin, que conhecem como ninguém as necessidades do fisco municipal”, avaliou Rute Tostes, coordenadora do PMAT.

Nominada provisoriamente de Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT), a ferramenta chega com a missão de superar as limitações atuais que refletem no desempenho das atividades tributárias e atender os contribuintes com mais agilidade e eficiência.

De acordo com Fernando da Cunha, diretor da ProSolution, empresa responsável por desenvolver o SIAT, o trabalho começará com a revisão da legislação tributária e análise de procedimentos administrativos na fazenda municipal. “O sistema será customizado de acordo com as necessidades da Secretaria, com a racionalização de fluxos de processos e rotinas de trabalho, além de integrar todas as informações do contribuinte em um único cadastro”, explicou.

A empresa, selecionada por processo licitatório, é especializada em consultoria e desenvolvimento de sistemas e já implantou projetos em diversas administrações estaduais e municipais, como a Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa).

Para a diretora do Departamento de Tributos Mobiliários da Sefin, Nádia Quaresma, a grande vantagem do novo sistema é integrar informações sobre tributos e contribuintes que, atualmente, ficam isoladas por setores. “Com essa tecnologia nós vamos ter acesso, em um único ambiente, a todos os dados cadastrais do contribuinte, que assim terá melhor acompanhamento. Da mesma forma, a administração terá maior controle de suas ações de fiscalização, cobrança e arrecadação”, afirmou a diretora.

 O SIAT será alimentado com informações atualizadas sobre os imóveis e contribuintes de Belém, coletadas durante o recadastramento imobiliário que está sendo feito pela Prefeitura em toda cidade.

Texto: Ascom/Sefin

Foto: Tássia Barros/Comus

Prefeitura dá início a recadastramento de imóveis na capital do Pará

A Prefeitura de Belém deu início ao recadastramento dos imóveis localizados na capital paraense com o objetivo de atualizar o cadastro e conhecer melhor cada detalhe da cidade, o que não ocorria há pelo menos 16 anos. Com o trabalho, agentes credenciados visitam as residências de Belém para levantar dados sobre os imóveis e os proprietários, incluindo registro fotográfico das fachadas. Assim, as propriedades passarão a ser cadastradas com informações atuais e no nome do verdadeiro dono. A prefeitura alerta que os recadastradores estarão sempre atuando identificados com crachá contendo nome completo e RG, e colete azul com a logomarca da Prefeitura e da empresa Aerocarta, contratada para executar os serviços. No crachá, constam ainda os números telefônicos de contato para tirar dúvidas sobre o recadastramento imobiliário: 3073-5251 (Sefin) e 3038-5076/5077 (Aerocarta). Além de atualizar o banco de dados da Secretaria Municipal de Finanças de Belém (Sefin), as informações também serão utilizadas para a regularização fundiária e o mapeamento das necessidades em torno de cada imóvel. As informações atualizadas também vão integrar o novo sistema de administração tributária que começará a ser desenvolvido esta semana. “Essas informações atualizadas auxiliarão no planejamento urbano de melhorias na infraestrutura da nossa cidade e na qualidade de vida da população”, afirma Teresa Cativo, secretária municipal de finanças. O trabalho é gerenciado pela Secretaria em parceria com a Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (Codem), e a ação em em campo consiste na segunda etapa da atualização da base cartográfica do município, iniciada em julho com a captura de imagens por sobrevoos em toda cidade (aerofotogrametria). O mapeamento por foto aérea identificou novas construções, expansões em ruas, bairros, residências e outras alterações que não estavam inseridas no cadastro imobiliário da administração municipal.

Fonte: G1 notícias

Última atualização: 21/10/2014 às 15:55:30

Prefeitura de Salvador lança nota fiscal para combater a sonegação

A prefeitura de Salvador, através da Secretaria Municipal da Fazenda,  lançou, nesta terça-feira (14), o Nota Fiscal de Serviços Eletrônica do Tomador/Intermediário (NFTS-e), que visa possibilitar às pessoas jurídicas os mesmos benefícios hoje concedidos pelo programa Nota Salvador às pessoas físicas. A ideia é combater a inadimplência e sonegação e ter um controle maior de empresas que estão instaladas em Salvador e tomam serviço de outros municípios. NFTS-e será obrigatória a partir de 1º de novembro e deverá ser emitida por pessoas jurídicas e/ou condomínios residenciais e comerciais na contratação de serviços prestados por empresas de outros municípios. A nota também será obrigatória na contratação de empresas que não emitam nota fiscal eletrônica, cupom, ou qualquer outro documento cuja obrigatoriedade da emissão esteja prevista em lei, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção na fonte do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). O prazo para emissão da nota é até o dia cinco do mês subsequente ao da prestação do serviço contrato. Uma vez emitida, o tomador de serviços fica dispensado da obrigação da emissão da Declaração Mensal de Serviços (DMS-e). O secretário da Sefaz municipal, Mauro Ricardo, afirmou que o objetivo é simplificar a vida do contribuinte, melhorar a arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviços), e combater a sonegação. A Nota do Tomador vai simplificar o cumprimento das obrigações acessórias, seja do prestador de serviço, como do tomador do serviço, e, além disso, permitir um maior controle da prefeitura em relação à arrecadação dos serviços que são tomados de empresas de outros municípios, evitando dessa forma sonegação em relação a recolhimento de tributos”, explicou Mauro Ricardo. Conforme a Secretaria da Fazenda, em caso da não emissão da nota por parte do tomador e/ou emissão com declaração do valor incorreto ou inexato, o responsável tributário será inscrito em dívida ativa, enviado posteriormente para o Cadastro de Inadimplentes (Cadin) e está prevista uma multa equivalente a 60% do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 1,2 mil. A expectativa é atingir todos os contribuintes que tomam serviços de outros municípios.  “Com isso vamos ter um controle de quais serviços estão sendo tomados de empresas instaladas em outros municípios e evitando, no futuro, acumulação do domicílio fiscal, empresas que estão aqui pedindo em outros municípios, permitir também que o contribuinte que não emita nota fiscal de serviços, o tomador possa emitir em seu nome e recolher o tributo, tudo isso minimizará a omissão de receita e a sonegação”, pontuou o titular da Sefaz. Conforme Mauro Ricardo, o Projeto da Nota Salvador está em sua 3ª etapa. “A 1ª etapa foi a entrega de prêmios e créditos do programa; a 2ª etapa permitiu que entidades filantrópicas pudessem receber os créditos e agora a 3ª etapa que é a implantação da nota fiscal do tomador de serviço”. Ele ressalta que o procedimento para participar do programa Nota do Tomador é o mesmo da Nota Salvador: Basta entrar no site da Sefaz e emitir a nota fiscal do tomador de serviço até o 5º dia do mês seguinte da prestação do serviço. O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, lembrou que 100 mil pessoas já participam do programa, auxiliando no combate a sonegação fiscal. “As pessoas perceberam que esse é um programa ganha-ganha e começaram a pedir a nota regularmente. Tivemos, nos dois últimos meses, um crescimento de quase 70% nos bilhetes gerados e, ao longo do programa, de 25% na emissão de notas por parte dos prestadores. É a partir disso que conseguimos aumentar os investimentos em todas as áreas na cidade”, lembrou. O anúncio do novo programa ocorreu na Praça do Imbuí, durante solenidade de entrega dos novos prêmios Programa Nota Salvador referentes aos 8º e 9º sorteios, com a presença do prefeito ACM Neto, a vice-prefeita Célia Sacramento, o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, os vereadores Palhinha, Euvaldo Jorge e Carbalhal, além de outras lideranças políticas. O prefeito ACM Neto destacou a importância do Programa Nota Salvador, implantado final do ano passado. “O Programa amplia a arrecadação, estimula a cidadania, melhora a condição financeira da cidade e ainda divide o sucesso com cada contribuinte, que pede a nota e vira sócio da prefeitura”, afirmou Neto. emissão de documentos fiscal pelos Prestadores de Serviço de Salvador oferece até 30% do ISS incidente sobre o serviço prestado de volta para os cidadãos que pedirem a nota, com CPF ou CNPJ, além de concorrer a prêmios que variam de R$ 5 mil a R$ 20 mil reais. O estudante de medicina, Amarildo Souza, ganhou R$ 40 mil, ao ser sorteado duas vezes com cheques de R$ 20 mil. Com as novas medidas de estimulo à emissão de nota fiscal, a prefeitura já chegou à arrecadação de 71 milhões por mês, conforme o titular da pasta da Fazenda.  Ao longo dos 10 meses de programa já foram distribuídos mais de R$2 milhões em prêmios e R$15 milhões em créditos do ISS. Praça do Imbui Na ocasião, o prefeito ACM Neto anunciou também as obras de revitalização na Praça do Imbui. Conforme o gestor, a região será pintada, requalificada e receberá equipamentos infantis e pista de skate. O pedido foi feito pelo vereador Euvaldo Jorge, que mora a 35 anos no bairro. De acordo com o prefeito as obras já irão começar ainda nessa semana.

Fonte: Tribuna da Bahia

Última atualização: 15/10/2014 às 15:50:02

POA: Prefeitura faz maior recadastramento de imóveis em 30 anos

A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) inicia nesta quarta-feira, 15, a maior ação de recadastramento imobiliário de Porto Alegre dos últimos 30 anos. O RecadastraPoA irá coletar informações essenciais de 100 mil imóveis, que serão utilizadas no planejamento urbano e futuras melhorias na cidade. Agentes a serviço da prefeitura visitarão residências e pontos comerciais que foram selecionados, iniciando  pela área central e se estendendo aos bairros, gradativamente. O trabalho será realizado por etapas e deverá ser concluído em 2015. De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Jorge Tonetto, o objetivo é a atualização dos dados cadastrais dos imóveis do município. “Após a coleta, as informações serão processadas pela Secretaria Municipal da Fazenda e estarão à disposição para consulta e ações de planejamento da prefeitura em áreas como urbanismo, abastecimento de água e saneamento. Será possível ampliar o controle e qualificar os serviços públicos”, disse Tonetto. Equipe identificada - Para a segurança do proprietário, a secretaria informa que todos os agentes estarão uniformizados e devidamente identificados com o crachá da prefeitura. Se o proprietário ou outra pessoa presente no imóvel durante a visita tiver dúvidas, poderá ligar para o telefone 156, opção 4. É possível, ainda, agendar a visita do fiscal, marcando o horário mais adequado ao recadastramento. O RecadastraPoA é a etapa final do programa do aerolevantamento, iniciado em 2010 e que faz parte do projeto de modernização da base de dados urbanos da Capital. Compreende a atualização da base cartográfica do município, que hoje utiliza o sistema do início do século passado (1903), além da renovação do cadastro imobiliário,  que é de 1957. Com as informações captadas, as ferramentas de geoprocessamento geraram mapas por assunto, como escolas, postos de saúde, paradas de ônibus, vegetação e hidrografia. O serviço de aerolevantamento é executado pelo Consórcio Guaíba, vencedor da licitação desenvolvida pela Secretaria Municipal da Fazenda. O trabalho compreende, além do serviço de recadastramento, a atualização da base cartográfica da cidade (mapas) para um novo sistema compatível com a aplicação de GPS e o levantamento aéreo com imagens em 3D.

Fonte: SMF/Porto Alegre

Última atualização: 15/10/2014 às 16:04:01

Dia do aniversário do AFTM Wellington Alves da Silva Sobrinho

Digna de ser destacado, o Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal Wellington Alves da Silva Sobrinho faz aniversário nesta quarta-feira, 1º de outubro. Por esse motivo, a Diretoria da Afism-Carajás, em nome de toda a Família Fisco de Marabá e Região do Carajás, tem o prazer de parabenizar Wellington sobrinho duas vezes: pela dádiva de estar completando mais um ano de vida; e pela função essencial ao Estado voltada ao desenvolvimento econômico e para o bem da sociedade.

Wellington Alves da Silva Sobrinho é de Manaus, e em 2013 iniciou na carreira de Auditor-Fiscal no Município de Marabá, lotado atualmente na Secretaria de Gestão Fazendária - SEGFAZ. É um profissional competente e um colega que merece os aplausos de toda a Família Fisco marabaense e cajaense.

Comunicação Afism-Carajás

Lançada campanha publicitária pela aprovação da PEC 186

Entidades dos fiscos municipais, estaduais e federal intensificam mobilização pela aprovação da PEC 186/2007, que está pronta para ser inserida na ordem do dia da Câmara dos Deputados desde o final do ano passado. A PEC 186 garante autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as Administrações Tributárias dos municípios, estados, da união e do Distrito Federal. 

Na opinião do autor da proposta, deputado Décio Lima, as Administrações Tributárias devem ser órgãos de Estado e não de governo. Para sensibilizar os deputados pela inclusão da PEC 186 na pauta de votação e esclarecer a sociedade sobre a importância da autonomia das Administrações Tributárias, a Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco) lançou recentemente uma campanha publicitária em favor da proposta.

O Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, Carlos Cardoso Filho, apoia a campanha e investe na sua divulgação entre as entidades filiadas à FENAFIM. Na sua avaliação, “os fiscos precisam atuar com autonomia, garantindo receita de modo perene independente de intempéries e dificuldades que podem afetar os governos que, por natureza, precisam ser passageiros”.

A campanha, criada pela agencia de publicidade gaúcha 8 Total Brand, está disponível também no Facebook – PEC 186 – e no canal do Youtube – Apoie a PEC 186#PECdaEficiência. Compartilhe

Fonte: Sinfisco/BH