Prefeitura de Blumenau inova, usa tecnologia e facilita a vida dos contribuintes

A partir de agora, as empresas de Blumenau têm mais facilidade e agilidade para efetuar o pagamento do ISS/TLL (alvará). A emissão de boleto será on line e não mais boleto físico via Correios. Assim, a Prefeitura de Blumenau continua investindo em economia, agilidade e sustentabilidade, além de economizar R$ 70 mil por ano em impressão e emissão dos boletos físicos. Esta é mais uma das medidas desburocratizadoras da Administração Municipal, que tem como objetivo facilitar a vida do cidadão. Outras serão anunciadas ao longo de 2014.

O boleto on line pode ser acessado no site da Prefeitura, no endereço www.blumenau.sc.gov.br/carneweb/. Após a confirmação do pagamento, em 48 horas o documento do alvará estará disponível para emissão no endereço www.blumenau.sc.gov.br/cidadao/, na opção “Alvará Pessoa Jurídica”. O login e a senha a serem utilizados são os mesmos do acesso ao Portal do Cidadão. Dúvidas em relação à inscrição podem ser esclarecidas através da Praça do Cidadão ou pelo fone 3381.6310.

Segundo o Secretário Municipal da Fazenda, Alexandro Fernandes, a atual administração continua investindo na tecnologia como forma de facilitar a vida do contribuinte. Lembrou que ações simples, mas corajosas, são de grande valia para o cidadão, utilizando como exemplo a mudança no sistema de consulta de viabilidade para abertura de empresas que era de 45 a 60 dias e hoje sai em 48 horas. “Aquela foi a primeira decisão que tomamos neste sentido e hoje serve de exemplo de desburocractização para os municípios brasileiros”, conta. Além da medida agora anunciada, que já está em vigor, outras com o mesmo objetivo serão empreendidas durante o ano.

Diretor de Imprensa: Fabrício Wolff

Fonte: http://www.blumenau.sc.gov.br/

25 de abril - Dia Nacional do Contabilista

A AFISM-CARAJÁS deseja parabéns a toda classe contábil neste dia comemorativo.

PARABÉNS A TODOS!!!

Lula entende que Auditores-Fiscais devem ganhar mais

Uma declaração do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em entrevista publicada no dia 25/11/2007 (domingo) pelo O Globo Online, respalda toda a argumentação dos Auditores-Fiscais de que a valorização da Classe passa, irremediavelmente, por uma remuneração à altura das atribuições e prerrogativas da carreira.

Ao ser questionado pelo jornal sobre a relação entre o tamanho do Estado brasileiro e a qualidade do serviço prestado à população, o ex-presidente foi taxativo ao afirmar que existe atualmente no país um percentual elevado de servidores públicos mal remunerados e desmotivados.

Fazendo referência direta aos Auditores-Fiscais, Lula argumentou, logo em seguida, que tal fato está provocando uma verdadeira migração do serviço público para o privado. "Nas categorias de Estado, na Receita Federal, na Advocacia-Geral da União, você tem um problema de preencher [vagas], porque as pessoas são contratadas para a iniciativa privada ganhando muito mais", destacou Lula.

A declaração do presidente vem ao encontro de todos os princípios de valorização da Classe e reforçam ainda mais as reivindicações dos Auditores-Fiscais na Campanha Salarial em curso.

Segundo Lula, o Estado brasileiro vai crescendo na medida em que o país vai necessitando de um Estado que precise crescer mais. "Se comparar o número de funcionários públicos com a população brasileira, você percebe que o Brasil é um dos países que tem menos", disse o presidente. "O problema é que a gente tem uma parcela de funcionários mal remunerados e, portanto, muita gente desmotivada" – continuou.

PCCR Já!!!

Enquanto os Auditores-Fiscais do Tesouro Marabaense assistem da platéia longe das negociações de campanha salarial alguns dos Poderes Executivos Municipais deste país aprovarem e publicarem leis de criação de Planos de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para as suas Fazendas Municipais, o Executivo de Marabá até então, ainda não demonstrou nenhum interesse para dialogar a respeito do tão sonhado PCCR da categoria do Fisco Marabaense.

Assim, os Auditores-Fiscais permanecem desmotivados e desacreditados de melhoras para a classe que já ocupa o rank de salário mais defasado do município.

O principal objetivo do projeto é promover o sistema de carreiras na Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (SEGFAZ), permitindo a evolução funcional do servidor dentro do serviço público municipal e impulsionando a sua realização profissional.

O plano de cargos, carreira e remuneração visa, na essência de seu fundamento a identidade entre o potencial profissional e o nível de desempenho exigido no exercício das funções; a competência profissional identificada com a carreira e a realização pessoal; o salário justo e compatível com a complexidade do cargo e a capacitação, experiência e especialização requeridas para o desempenho da função, ajustando as necessidades da administração pública com os anseios dos seus servidores públicos

Paulão apresenta PEC que valoriza carreiras de fiscais e auditores

É de iniciativa do deputado Paulão (PT/AL) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2014, que fixa parâmetros para a remuneração das carreiras de nível superior de fiscal federal agropecuário, de auditor da Receita Federal e de auditor fiscal do trabalho, além das carreiras de auditoria, fiscalização e arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e de capitais ou municípios cuja população for superior a 500 mil habitantes.

Pela proposta, o subsídio do nível máximo da carreira de auditoria da Receita Federal corresponderá a 90 inteiros e 25 centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal, para auditor fiscal, e 80 inteiros e 25 centésimos por cento do subsídio fixado para os ministros do STF, para analista tributário. Para as demais carreiras abrangidas no texto, o subsídio máximo terá como base os 90 inteiros e 25 centésimos por cento do subsídio mensal de ministros do STF.

Segundo Paulão, a carreira de auditor da Receita, composta pelos cargos de nível superior de auditor fiscal e de analista tributário, é responsável pela execução das atividades constitucionalmente consideradas essenciais ao Estado. Já as carreiras de auditoria fiscal do trabalho e de fiscal federal agropecuário também possuem papel fundamental ao país e, por isso, precisam ter garantias e prerrogativas que resguardem o exercício de suas funções.

 “Essas carreiras devem ser protegidas e valorizadas na nossa Constituição Federal, a fim de que possamos garantir uma remuneração digna e estável em favor de seus integrantes”, resumiu o deputado.

 A PEC encontra-se na Mesa Diretora da Câmara, que depois a enviará para análise de comissão pertinente à matéria.

Assessoria

Fonte: CADAMINUTO

Auditores fiscais de Ananindeua reconhecem liderança do Sindifisco na luta pela Lei Orgânica do Fisco no país

Na tarde da quinta-feira do dia 20/02, o presidente do Sindicato do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA), Charles Alcantara, compartilhou com colegas do fisco municipal de Ananindeua a experiência da elaboração, discussão e aprovação da Lei Orgânica do Fisco do Pará. Charles proferiu a palestra “Importância da Lei Orgânica do Fisco para o Estado e a sociedade” durante o seminário “Compromisso de crescer e fazer crescer Ananindeua”, promovido pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Município de Ananindeua (Sindafma) na última quinta-feira, 20.

A palestra durou cerca de 30 minutos e versou sobre a história da aprovação da Loat do Pará e suscitou reflexões sobre a importância do trabalhador do fisco. “O grande desafio é ter ciência do cargo que ocupamos”, recomendou o presidente do Sindifisco, um dos formuladores - ao lado do ex-presidente da Asefpa Antônio Catete e do secretário da Fazenda, José Tostes Neto - dos avanços contidos na lei paraense, considerada uma das mais modernas do Brasil. A defesa da ética profissional é parte indissociável da cartilha do Sindifisco.

O seminário em Ananindeua aconteceu no auditório da Secretaria de Gestão Fazendária (SEGEF) e teve outras palestras: “Lei Orgânica do Fisco: Fundamental para o Município, para o Estado e para a sociedade”, proferida pelo auditor fiscal de Belém Raimundo de Sousa, e “Os novos rumos da administração tributária no município de Ananindeua”, de autoria do auditor fiscal do município José Alexandre.

Segundo o presidente do Sindafma, Márcio Santos, o objetivo do evento foi debater a importância da Loat na esfera municipal. “O Pará deu o primeiro passo aprovando sua Lei Orgânica, Belém está em tramite e nós de Ananindeua precisamos dar nossos primeiros passos”, afirmou.

Para a presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Belém (Afisb), Ana Lídia, a história de vitória do Sindifisco, com a aprovação a Lei Orgânica do fisco, é inspiradora e a parceria com Charles, segundo ela, é fundamental. “Temos na figura de Charles Alcantara um conselheiro, um parceiro, que anda lado a lado conosco. Para nós, é motivo de orgulho fazer parte dessa vanguarda do fisco através da Loat do Pará”, disse Ana Lídia ao abrir o seminário em Ananindeua.

fonte:https://www.facebook.com/photo.php?fbid=430307243766273&set=a.102402249890109.1824.100003610022573&type=1&theater

O que faz um Auditor-Fiscal

Um Auditor-Fiscal tem como função exercer a fiscalização e análise do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, à apreensão de mercadorias, documentos e assemelhados. 

Em outras palavras, o Auditor-Fiscal é a autoridade administrativa incumbida de verificar o correto funcionamento do sistema tributário.

A auditoria tributária visa a fiscalização eficiente e eficaz de pagamentos e recuperação de impostos, taxas e quaisquer ônus de natureza fisco-tributária que incida nas operações, bens e documentos do contribuinte, e só pode ser realizada por servidor público empregado no ente tributante.