Entidades dos fiscos municipais, estaduais e federal intensificam mobilização pela aprovação da PEC 186/2007, que está pronta para ser inserida na ordem do dia da Câmara dos Deputados desde o final do ano passado. A PEC 186 garante autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as Administrações Tributárias dos municípios, estados, da união e do Distrito Federal.
Na opinião do autor da proposta, deputado Décio Lima, as Administrações Tributárias devem ser órgãos de Estado e não de governo. Para sensibilizar os deputados pela inclusão da PEC 186 na pauta de votação e esclarecer a sociedade sobre a importância da autonomia das Administrações Tributárias, a Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco) lançou recentemente uma campanha publicitária em favor da proposta.
O Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, Carlos Cardoso Filho, apoia a campanha e investe na sua divulgação entre as entidades filiadas à FENAFIM. Na sua avaliação, “os fiscos precisam atuar com autonomia, garantindo receita de modo perene independente de intempéries e dificuldades que podem afetar os governos que, por natureza, precisam ser passageiros”.
A campanha, criada pela agencia de publicidade gaúcha 8 Total Brand, está disponível também no Facebook – PEC 186 – e no canal do Youtube – Apoie a PEC 186#PECdaEficiência. Compartilhe
Fonte: Sinfisco/BH
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