Auditores-Fiscais da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (SEGFAZ), do município de Marabá, participaram no período entre 04 a 08 de novembro de 2013, no auditório da ESAF localizado no prédio dos Mercedários em Belém/PA, do treinamento para operacionalizar o Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional (Sefisc).
O Sefisc unificará e padronizará, a partir deste ano, 2014, a fiscalização das empresas optantes do Simples Nacional nas esferas municipal, estadual e federal. Com o novo sistema, a administração tributária municipal passará a fiscalizar as empresas do Simples Nacional e poderá lançar autos de infração para aquelas que tenham alguma irregularidade no recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).
As ações de treinamento e de habilitação dos servidores foram orientadas pela equipe do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Atualmente, mais de 7,7 milhões de empresas estão cadastradas no Simples.
Em Marabá, até dezembro de 2013, cerca de aproximadamente 7.500 empresas eram optantes do regime unificado, chamando a atenção da SEGFAZ. Participaram do treinamento, os Auditores-Fiscais da SEGFAZ, Dulciana Silva e Wellington Sobrinho. “A mais nova ferramenta de fiscalização trará maior controle, agilidade e precisão na gestão e arrecadação do ISS pelas empresas optantes desse regime de tributação, e, assim, inibirá a sonegação fiscal no município”, defendeu Wellington Sobrinho.
Pendências junto ao Fisco Municipal, de natureza fiscal ou cadastral podem impedir a opção ao regime do Simples. E para aquelas que já são optantes podem culminar no imediato processo de exclusão do Simples, bem como na aplicação de penalidades. Caso sejam apontadas pendências com a Prefeitura, durante a realização do agendamento e no decorrer do exercício financeiro, as empresas deverão procurar com urgência a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária para resolvê-las e ficarem aptas a ingressar e/ou continuar, em 2014, no regime do Simples.
O atendimento às empresas que se enquadrarem nessa situação é realizado no prédio sede da SEGFAZ, localizado na Folha CSI 32, Quadra 07, Lote Especial, Nova Marabá, Marabá/PA, no horário de 8h às 13:00h.
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