Atribuições, Responsabilidades e Competências do Auditor-Fiscal de Tributos Municipais no Brasil

O Auditor-Fiscal é o detentor de uma das funções mais complexas do Estado brasileiro. A variedade de suas atribuições e a enorme gama de responsabilidades que seu cargo abarca justificam um profissional altamente valorizado pelo Estado, pelo governo e pela sociedade.

Implicam enormes responsabilidades que devem ser desempenhadas serenamente no trabalho do dia-a-dia, sempre buscando a segurança jurídica na relação Fisco-Contribuinte.

A Portaria Nº 397/2002 aprovou a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO2002) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reconhecendo o cargo público dos Auditores-Fiscais de Tributos Municipais. Definiu também as atribuições do referido cargo, conforme abaixo reproduzidas.

I – FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:

• Planejar ação fiscal
• Fiscalizar estabelecimentos públicos e privados
• Fiscalizar cartórios
• Fiscalizar eventos (shows, feiras e exposições)
• Fiscalizar mercadorias, bens e serviços
• Desenquadrar regimes especiais
• Examinar demonstrativos obrigatórios do contribuinte
• Examinar contabilidade das empresas
• Conciliar documentos fiscais
• Revisar declarações espontâneas do contribuinte
• Circularizar documentos
• Impor penalidades
• Acompanhar inventários falências e concordatas
• Intimar contribuintes
• Solicitar informações bancárias
• Requisitar força policial

II – CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO

• Identificar sujeito passivo da tributação
• Identificar bens, mercadorias e serviços.
• Identificar a ocorrência do fato gerador
• Determinar base de cálculo
• Identificar alíquota aplicável
• Verificar irregularidades
• Lavrar notificações
• Lavrar auto de infração
• Emitir notificações de lançamento de débitos
• Retificar lançamentos
• Replicar defesa do contribuinte

III – CONTROLAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS

• Controlar recolhimento do contribuinte
• Controlar regime especial de arrecadação
• Atualizar débitos fiscais
• Controlar parcelamento de débito
• Inscrever crédito tributário na dívida ativa
• Encaminhar débitos para cobrança judicial
• Analisar consistência de documentos de arrecadação
• Controlar desempenho da arrecadação
• Realizar procedimentos e auditoria na rede arrecadadora
• Montar relatórios de crédito tributário
• Controlar certificado de crédito
• Prever receita tributária para fins orçamentários

IV – ANALISAR PROCESSOS ADMINISTRATIVO-FISCAIS

• Analisar pedidos de contribuintes inclusive benefícios fiscais
• Elaborar pareceres
• Elaborar despachos decisórios
• Elaborar decisões
• Conceder regime especial ou atípico
• Parcelar dívidas de contribuinte
• Enquadrar contribuinte em regime especial de fiscalização
• Autorizar uso de equipamentos emissores de documentos fiscais
• Credenciar interventor em equipamento emissor de cupons fiscais
• Encaminhar representação de ilícito tributado
• Assessorar elaboração de normas
• Compor juntas de julgamento

V – ORGANIZAR O SISTEMA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS

• Analisar pedidos de inscrição no cadastro fiscal
• Enquadrar contribuinte na atividade econômica
• Administrar sistema de informações tributárias
• Operar sistema de informações tributárias
• Verificar integridade das informações cadastrais
• Bloquear contribuinte em situação irregular
• Pesquisar valores de bens e serviços
• Pesquisar valores de locação de imóveis
• Elaborar planta genérica de valores
• Atualizar pautas de valores mínimos de bens e mercadorias

VI – REALIZAR DILIGÊNCIAS

• Diligenciar repartições públicas e privadas
• Coletar informações do contribuinte
• Apreender livros e documentos
• Realizar operações especiais (blitz)
• Subsidiar a justiça nos processos tributários
• Arrolar bens e direitos para garantia do crédito tributário

VII – ATENDER O CONTRIBUINTE

• Orientar contribuinte no plantão fiscal
• Responder consultas do contribuinte
• Autorizar confecção de documentos fiscais
• Autorizar uso de livros fiscais
• Calcular débitos fiscais
• Eliminar pendência de regularidade fiscal
• Recepcionar arquivos magnéticos de contribuinte
• Emitir certidões de regularidade fiscal

VIII – DEMONSTRAR COMPETÊNCIAS PESSOAIS

• Demonstrar perspicácia
• Demonstrar discrição
• Demonstrar capacidade de análise
• Exercer autoridade
• Demonstrar tirocínio
• Demonstrar capacidade de decisão (ser resoluto)
• Demonstrar imparcialidade
• Demonstrar bom senso e equilíbrio
• Manifestar raciocínio lógico
• Demonstrar espírito de equipe

O Auditor-Fiscal de Tributos Municipais também é responsável pela fiscalização das taxas e pela manutenção da arrecadação municipal, desempenhando um papel estratégico na proteção do sistema tributário.

Com o seu trabalho na área de inteligência fiscal o Auditor-Fiscal de Tributos Municipais defende os preceitos da Constituição Federal e da Legislação Tributária visando sempre praticar a justiça fiscal.

A legitimação das Secretarias de Finanças e Fazenda dos Municípios depende de um serviço prestado com excelência também nesta área, pois os Auditores-Fiscais têm um duplo compromisso com a defesa desta instituição: na condição de beneficiários do sistema e na condição de agentes públicos responsáveis pela fiscalização e arrecadação dos tributos.

Além dessas atribuições, outras responsabilidades e competências foram definidas nas legislações que estruturaram a carreira ao longo do tempo. A legislação tributária é uma excelente fonte para aferir as competências dos Auditores-Fiscais de Tributos Municipais.

Os Códigos Tributários Municipais, bem como toda a legislação que lhes serve de matriz legal, inclusive o Código Tributário Nacional, remetem ao Auditor-Fiscal as competências relativas ao exercício da atividade de arrecadação, fiscalização, tributação e julgamento, tornando-se ato nulo aqueles praticados por servidor não competente.