Com a necessidade de implementar normas acerca do ingresso e exclusão dos contribuintes do Simples Nacional deste município, a Secretaria de Gestão Fazendária da Cidade de Marabá publicou a Resolução SEGFAZ nº 001, de 17 de março de 2015, com o objetivo de disciplinar os procedimentos de deferimento e indeferimento da opção e de exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional.
A referida Resolução trata dos procedimentos desde o deferimento, indeferimento até a exclusão de ofício dos contribuintes do Simples Nacional. Trata, ainda, da forma como se dará as impugnações dos termos lavrados pela autoridade fiscal, bem como traz os modelos aprovados pelo citado instrumento regulamentador.
Para ter acesso a Resolução SEGFAZ nº 001, de 17 de março de 2015, vá até a opção Legislação desta página ou acesse clicando Aqui.
Afism-Carajás/Ascom
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