A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ juntamente com a Procuradoria Fiscal de Marabá, comunicam aos contribuintes que, no mês de março do corrente exercício financeiro, será realizada na 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá/PA, a “Semana da Conciliação Judicial”, evento que tem por objetivo possibilitar a qualquer contribuinte, a quitação de eventuais débitos tributários pendentes e que são objetos de demandas judiciais (execução judicial). O evento ocorrerá por um período de 02 (duas) semanas, agendado inicialmente para ser realizado entre os dias 17.03.14 a 21.03.14 e 24.03.14 a 28.03.14.
A PROCURADORIA FISCAL que funciona nas dependências da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA – SEGFAZ encontra-se à disposição dos contribuintes interessados em regularizar débitos de natureza tributária ajuizados ou não, ainda que os mesmos não tenham sido designados para as audiências da “Semana da Conciliação” por conta das respectivas execuções fiscais em curso.
Importante esclarecer que a negociação de débitos tributários perante a SEGFAZ encaminhados para cobrança judicial pela Procuradoria Fiscal poderá ser realizada consubstanciada no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (PRORECFIS), através do qual o contribuinte tem a possibilidade de obter descontos progressivos, de 30% a 100% nos juros e multas.
Fonte: SEGFAZ
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