Belém: Sefin e Receita Federal fecham acordo para troca de informações fiscais

A Prefeitura de Belém passará a ter acesso às informações econômico-fiscais de contribuintes do município que integram o cadastro da Receita Federal. A parceria foi acertada entre a secretária de Finanças de Belém, Teresa Cativo, e o delegado da Receita Federal na capital, Armando Farhat, acompanhados das respectivas equipes técnicas, na manhã do dia 25 de agosto,na sede da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). As duas instituições também vão constituir um grupo de trabalho, que incluirá o fisco estadual em ações de aperfeiçoamento da cobrança e fiscalização tributária. “Nossos técnicos começam esta semana a planejar um cronograma de ações conjuntas e de troca de informações entre os fiscos, visando o combate à sonegação fiscal e aumento da arrecadação, para investir em políticas de melhorias da cidade”, explicou Teresa Cativo. Pelo acordo, a Receita Federal disponibilizará, por exemplo, dados sobre notas fiscais, operações de circulação de mercadoria e prestação de serviços, dentre outras informações que permitirão à Sefin conhecer e acompanhar as empresas que não estão recolhendo devidamente impostos, como o ISS (Imposto Sobre Serviços). Em contrapartida, a Sefin também compartilhará seu cadastro de contribuintes com o fisco federal. De acordo com a secretária municipal de Finanças, a cooperação permitirá, ainda, aperfeiçoar, atualizar e organizar o banco de dados da Sefin, que brevemente será estruturado em um novo sistema integrado de informações da administração tributária municipal. O convênio, assim como o sistema, são medidas do Programa de Modernização da Administração Tributária (PMAT). As informações prestadas serão usadas somente para fins estritamente fiscais pelos órgãos, com o devido respeito ao sigilo fiscal.

Fonte: Agência Belém de Notícias

Última atualização: 27/08/2014 às 00:48:59

Nova base cartográfica de Belém começa a ser traçada por imagens aéreas

Equipamentos modernos e pessoal qualificado iniciaram a atualização da base cartográfico de Belém.

Os primeiros passos para a atualização da base cartográfica de Belém começaram no último sábado, 5, com a etapa de levantamento fotogramétrico. O trabalho consiste na captura de imagens aéreas de toda a cidade. A Prefeitura assinou contrato, no dia 29 de maio, com a empresa vencedora da licitação para atualizar a base de informações, defasada há 16 anos.

A ampliação da malha fundiária da capital nos últimos anos é um dos motivos da necessidade de obter dados mais precisos e atuais da cartografia da capital. Após o término do trabalho, previsto para 18 meses, o município terá uma base cartográfica digital e com informações atualizadas, sobre infraestrutura, unidades e divisões territoriais, equipamentos e mobiliários urbanos, além de elementos naturais.

Aeronave transporta câmera especial para fazer as imagens aéreas d Belém.

Uma equipe de pilotos, a bordo da aeronave modelo Navajo PA-31, está realizando vôos por toda a cidade. Duas câmeras específicas para esse trabalho, chamadas aerofotogramétricas, foram instaladas no avião e funcionam conectadas a computadores e a um sistema de perfilamento a laser, que consiste na varredura a laser de cada detalhe do território.

Em quatro dias de trabalho, já foram geradas mais de 1500 imagens. O plano de vôo prevê as altitudes de 3.800 e nove mil pés, com cerca de quatro horas de vôo por dia para realizar o trabalho. Mais quatro dias,em condições climáticas favoráveis, serão necessários para a conclusão das fotos aéreas.

Câmeras fotográfica fazem imagens em alta qualidade com ajuda de laser.

O projeto é gerenciado pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e conta com a cooperação da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (Codem).

Segundo o diretor do Departamento de Tributos Mobiliários da Sefin, Sandro Sagica, os equipamentos utilizados nessa primeira etapa possuem a mais avançada tecnologia da cartografia georeferenciada. “Com toda essa tecnologia digital, usada no levantamento fotogramétrico, a escala de precisão será de 1:1000 na zona urbana e de 1:5.000 na zona não urbana. Assim será possível fazer imagens que cheguem mais perto possível da realidade cartográfica da cidade”, destaca Sagica.

A Codem atuará na fiscalização de todas as etapas da atualização. A técnica em Agrimensura da Companhia, Elian Martins, que participou da redação do termo de referência dos serviços e acompanhará os resultados do trabalho, destaca a importância da precisão das imagens. “Além da cartografia, o diferencial exigido da empresa foi a utilização da varredura a laser para obtermos o maior número de elementos e o melhor nível de detalhes da cidade. Uma base cartográfica mais precisa servirá de subsídio para a administração municipal em projetos urbanísticos e de regularização fundiária”, salienta a técnica.

 Projeto – A execução de todo o projeto prevê ainda as etapas de cadastro técnico multifinalitário e a implantação de sistema visualizador de informações. A empresa contratada é a Aerocarta – Engenharia de Aerolevantamentos, uma das maiores do ramo no Brasil, com sede em São Paulo.

A empresa já está estabelecendo escritório na capital para realizar a próxima fase, de cadastro, que deve envolver uma equipe de 50 pessoas no trabalho de campo. Serão realizadas visitas técnicas e medições de cerca de 120 mil imóveis. Toda mão de obra desta etapa será local.

O passo final será a implantação do sistema que integrará a base cartográfica e o cadastro técnico multifinalitário para utilização compartilhada pelos diversos órgãos da Prefeitura. “O sistema vai gerar informações compartilhadas para a gestão municipal, aumentando a eficácia das ações públicas municipais e auxiliando no planejamento regional”, justifica Sandro Sagica.

 Texto: Ascom/Sefin

Fotos: Alessandra Serrão – NID/Comus

Declaração eletrônica simplifica regularização de obra junto à Receita Federal

Nova sistemática da Declaração e Informações sobre Obra - Diso prevê que responsável pela obra envie a declaração pela Internet. Prazo para cálculo do tributo será reduzido e passará a ser instantâneo em alguns casos. A simplificação também reduziu número de documentos que o contribuinte deve apresentar ao órgão.

A partir do dia 4 de julho, as pessoas físicas e jurídicas que precisam regularizar suas obras junto à Receita Federal poderão entregar a Declaração e Informações sobre Obra (Diso) por meio da Internet, com redução significativa dos documentos a serem apresentados ao órgão. A regularização das obras de construção civil é imprescindível para que seja realizada a averbação do imóvel e para que o imóvel possa ser utilizado como garantia em financiamentos, por exemplo.

A regularização junto à Receita Federal é necessária para que seja expedida a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa à obra, o que permite a averbação junto aos cartórios de registros de imóveis. Tal regularização pode ser feita de duas formas: por meio da declaração de contabilidade regular, no caso de empresas que mantém a escrituração contábil, ou pela aferição, que consiste em uma estimativa do custo da mão de obra baseada em uma série de variáveis tais como tipo da obra, metragem e padrão da construção, dentre outros. Nos dois casos, exigia-se do responsável pela obra a entrega de uma série de documentos para serem analisados pela Receita Federal, tais como plantas da obra, notas fiscais e contratos com prestadores de serviço. A análise e tramitação dos documentos acarretava em um tempo médio de espera que podia chegar a 60 dias, podendo ser ainda maior caso fossem constatadas irregularidades nos documentos.

Com a nova Diso, que substitui a versão em papel e será processada exclusivamente por meio da Internet, a Receita racionalizou os procedimentos, reduzindo significativamente a quantidade de documentos que o responsável pela obra precisará entregar ao Fisco. Em uma sistemática semelhante a do Imposto de Renda, o contribuinte irá declarar todas as características da obra por meio da Internet, sendo que, em alguns casos, até mesmo o documento com o valor da contribuição a ser recolhida será emitido na Internet.

Após o recolhimento da contribuição, quando for o caso, ou para a continuação do processo de regularização, o interessado necessitará apenas levar à Receita Federal um documento oficial da Prefeitura (geralmente o Alvará ou Habite-se), que comprove as características básicas da obra tais como, a destinação (residencial ou comercial por exemplo) e área construída. Sendo assim, o contribuinte deve apenas agendar uma data para a entrega do documento da Prefeitura, e caso não haja problemas, terá acesso à Certidão Negativa de Débito ou ao documento com valores a serem recolhidos. Estima-se que com a nova sistemática o tempo médio de tramitação de documentos para a regularização da obra caia para cerca de cinco dias úteis caso não haja problemas com a documentação.

Entretanto, é importante destacar que caso sejam constatadas irregularidades na declaração, a Receita pode efetuar uma auditoria sobre a obra, caso em que serão aplicadas multas. Se for constatada fraude na declaração, o responsável pode responder criminalmente por suas ações.

Mais informações sobre a Diso Internet e os procedimentos necessários para a regularização de obra podem ser obtidos na página da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br, na guia “Declarações e Demonstrativos – DISO (Declaração e Informações sobre Obra).

Fonte: Receita Federal do Brasil

Prefeitura de Joinville entra com ação sobre ICMS contra governo de SC

Município quer ter acesso às informações do repasse do imposto.Com maior fatia do ICMS, prefeitura vai receber R$ 2 milhões a menos.

A Prefeitura de Joinville, na região Norte de Santa Catarina, entrou com uma ação no Tribunal de Justiça contra o governo do estado. A polêmica é por causa do valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) destinado à cidade. Na quinta-feira (10), a Justiça negou liminar do caso, que segue em julgamento.

A Secretaria de Fazendo de Joinville quer ter acesso às informações do repasse do ICMS para outros municípios. O secretário, Nelson Corona, alegou que podem haver falhas nas declarações. Ele afirmou que não tem convicção de que as informações auditadas das empresas de cada município estão corretas.

"As nossas nós sabemos que são. Se existe alguma discrepância em algum município, essa discrepância vai a favor do município onde há essa discrepância e contra todos os demais municípios", explicou o secretário.

No ano passado, o ICMS do estado destinou 9,72% da arrecadação para o município de Joinville. Este ano, o repasse está sendo de 9,68%. A diferença representa R$ 2 milhões a menos para a receita da prefeitura para 2014. Apesar da queda, Joinville ainda é o município com a maior fatia do ICMS de Santa Catarina. Nesse ano, vai passar de R$ 400 milhões.

De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, não há como disponibilizar as informações de outros municípios. "A Secretaria da Fazenda tem que preservar as informações, os dados das empresas que prestam com finalidade de apuração do imposto e finalidades econômicas. Isso está previsto no Código Tributário Nacional, é razão legalista", afirmou o auditor fiscal da Fazenda estadual, Ari Pirtsch.

O Tribunal de Justiça negou o pedido de liminar da Prefeitura de Joinville para acessar os dados de outros municípios.

Como funciona

Assim que a empresa recolhe o imposto, 25% já vai para uma conta específica para, então, retornar ao município. A partir desse bolo, é aplicado o índice de quanto cada cidade vai receber. Em Joinville, o ICMS é a principal fonte de receita da prefeitura.

Fonte: g1.globo.com

Sefin apresenta novo sistema de Nota Fiscal Eletrônica a contabilistas e empresários

O novo sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) entra em vigor em primeiro de agosto e a Prefeitura de Palmas, através da Secretaria de Finanças em parceria com o Conselho  Regional de Contabilidade, esta se reunindo com os profissionais do setor para apresentar a funcionalidade de aquisição online do documento.

Nesta quarta-feira, 25, os contabilistas e empresários da Capital participaram do treinamento onde foram apresentados os passos sobre o cadastramento e a forma para entrar no sistema. A nota fiscal eletrônica é um serviço obrigatório e já esta em vigor em outras capitais.

A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Palmas, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços e de materializar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio de registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à tributação do ISSQN.

De acordo com o secretário executivo da Sefin, João Marciano, o sistema vem para facilitar o trabalho dos contabilistas e prestadores de serviços. “Após ser cadastrado, de onde o profissional estiver ele pode obter a nota fiscal o sistema é moderno e dará maior praticidade ao atendimento”, enfatizou.

Todos os prestadores de serviço devem ser recadastrados, sendo que o formulário estará disponível no site da Secretaria de Finanças, onde, após aprovação, o requerente vai receber uma senha como usuário máster que vai delegar quem pode utilizar os serviços de emissão da nota, bem como as possíveis substituições.

Benefícios para o Contribuinte Comprador (Receptor da NF-e)

• Eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias;
• Planejamento de logística de entrega pela recepção antecipada da informação da NF-e;
• Redução de erros de escrituração devido a erros de digitação de notas fiscais;
• Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com fornecedores (B2B);

Benefícios para a Sociedade

• Redução do consumo de papel, com impacto em termos ecológicos;
• Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias;
• Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas;
• Surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados a Nota Fiscal Eletrônica.

Fonte: Secretaria de Finanças – Secom Palmas/TO

ECD É OBRIGATÓRIA PARA ENTIDADES RELIGIOSAS

Através da Solução de Consulta Cosit 144/2014 a Receita Federal manifestou entendimento que a associação sem fins lucrativos, imune ou isenta, dedicada a atividades de organização religiosa, ao manter escrituração completa de suas receitas e despesas, deve observar as formalidades requeridas para a sua validade jurídico-fiscal. A partir de 1º de janeiro de 2014, essas entidades são obrigadas a adotar aEscrituração Contábil Digital (ECD).

O livro diário deverá ser autenticado na competente serventia do Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, conforme estabelecido na legislação de organização administrativa e judiciária de cada estado ou do Distrito Federal.

Fonte: Guia Contábil

CCJ admite PEC que valoriza carreira de auditores e de fiscais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (20) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição – PEC 391/14 – de autoria do deputado Paulão (PT-AL), que fixa parâmetros para a remuneração das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil; de Auditoria Fiscal do Trabalho e de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos estados, do Distrito Federal, de capitais  e municípios com população superior a 500 mil habitantes; e ainda da carreira de nível superior de Fiscal Federal Agropecuário.

O deputado Décio Lima (PT-SC), relator da matéria, destaca que o objetivo da iniciativa é garantir melhores condições institucionais para que os servidores dessas carreiras exerçam suas funções em favor da sociedade.

Pela proposta, a remuneração do nível máximo da carreira de auditoria da Receita Federal corresponderá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Para auditor fiscal e analista tributária o subsídio é de 80,25% da remuneração dos ministros do STF. E para as demais carreiras abrangidas no texto, o salário máximo terá como base os 90,25 % do subsídio mensal de ministros do STF.

O mérito da proposta agora será apreciado por uma comissão especial, antes de ser votada em plenário.  

Vânia Rodrigues

Fonte: PT Na Câmara

Prefeitura e Receita Federal assinam convênio para melhorar arrecadação e combater sonegação

A Prefeitura de Marabá, através da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz), assinou na manhã de hoje (8) dois convênios com a Receita Federal, que visam melhorar a arrecadação e combater a sonegação fiscal. Os convênios foram assinados pelo prefeito João Salame e o superintendente da Receita Federal no Pará, Esdras Esnarriaga, que na solenidade foi representado pelo delegado Max Ramos, da Delegacia da Receita Federal em Marabá.

Um convênio é para cooperação técnica entre Receita e Segfaz e o outro é para compartilhamento de dados entre ambos. Segundo Ricardo Rosa, esse é mais um grande passo no processo de modernização da Segfaz, que vai melhorar substancialmente o processo de fiscalização e também de arrecadação.

“Essa cooperação vai ser fundamental nesse processo, porque queremos ampliar nossa arrecadação, mas vamos fazer isso dentro da legalidade, com justiça fiscal”, ressalta.

Ainda segundo Rosa, é importante deixar claro que o município não quer apenas ser uma máquina arrecadadora, mas acima de tudo melhorar a infraestruturada da cidade e, consequentemente, a qualidade de vida da população. “É com esse recurso que o município viabiliza melhorias, por exemplo, dos sistemas de saúde e educação. É fazer o recurso retornar em benefício da sociedade”.

Segundo o delegado da Receita Federal em Marabá, o convênio de compartilhamento de dados vai permitir ao município o acesso ao Esped – Escrituração Eletrônica Digital, que permite visualizar os dados fiscais, ou seja, a contabilidade das empresas. Ele explica que desde 2009 algumas empresas já são obrigadas a fazer o Esped Fiscal, dados que agora o município vai poder ter acesso. “Isso melhora o controle da arrecadação tributária”, enfatiza Max Ramos.

Já pelo convênio de cooperação técnica, o município e Receita terão acesso aos bancos de dados armazenados no sistema de arrecadação de ambos. “Com isso, o município, por exemplo, pode buscar ampliar o seu escopo de arrecadação e também conhecer melhor os contribuintes. Com essas duas visões, se pode melhor monitorar os contribuintes, principalmente aqueles que estão apresentando indícios de sonegação fiscal”, pontua o delegado.

Max exemplifica que, com isso, a Receita vai poder acompanhar melhor as obras realizadas no município. “Sobre essas obras, além do ISS, também incide o INSS, pago a Receita. Agora teremos acesso a essas informações, que às vezes chegam a Receita de forma truncada ou é declarado em valor abaixo do que realmente valem. Ou seja, às vezes é informado um valor para o município e outro valor a Receita. Agora esses dados serão cruzados e vamos poder fazer as correções”, avisa Max.

Complementando a informações, Ricardo Rosa ressalta que esse é apenas um primeiro passo no processo de aperfeiçoamento dessa relação entre município e Receita Federal. A meta é ampliar, inclusive ações a serem desenvolvidas em conjunto pela Receita e Segfaz. “Não vamos apenas ter acesso aos dados um do outros, mas seremos parceiros nesse processo de arrecadação dos tributos municipais e federais”, diz o secretário.

Ricardo Rosa adianta ainda que já existe a discussão, para que também seja firmado convênio para fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR). “Nós estamos amadurecendo essa ideia. Essa parceria Município-União, através da Receita e Segfaz, está apenas começando. Com isso, vamos conseguir alcançar contribuintes e obter informações que antes não tínhamos, da mesma forma que a Receita, já que o município hoje tem o controle dos alvarás de construção e ISS dessas obras. Isso, com toda certeza, também vai impactar na arrecadação do INSS para a Receita”, acredita Rosa.

Fonte: Prefeitura de Marabá

Prefeitura de Blumenau inova, usa tecnologia e facilita a vida dos contribuintes

A partir de agora, as empresas de Blumenau têm mais facilidade e agilidade para efetuar o pagamento do ISS/TLL (alvará). A emissão de boleto será on line e não mais boleto físico via Correios. Assim, a Prefeitura de Blumenau continua investindo em economia, agilidade e sustentabilidade, além de economizar R$ 70 mil por ano em impressão e emissão dos boletos físicos. Esta é mais uma das medidas desburocratizadoras da Administração Municipal, que tem como objetivo facilitar a vida do cidadão. Outras serão anunciadas ao longo de 2014.

O boleto on line pode ser acessado no site da Prefeitura, no endereço www.blumenau.sc.gov.br/carneweb/. Após a confirmação do pagamento, em 48 horas o documento do alvará estará disponível para emissão no endereço www.blumenau.sc.gov.br/cidadao/, na opção “Alvará Pessoa Jurídica”. O login e a senha a serem utilizados são os mesmos do acesso ao Portal do Cidadão. Dúvidas em relação à inscrição podem ser esclarecidas através da Praça do Cidadão ou pelo fone 3381.6310.

Segundo o Secretário Municipal da Fazenda, Alexandro Fernandes, a atual administração continua investindo na tecnologia como forma de facilitar a vida do contribuinte. Lembrou que ações simples, mas corajosas, são de grande valia para o cidadão, utilizando como exemplo a mudança no sistema de consulta de viabilidade para abertura de empresas que era de 45 a 60 dias e hoje sai em 48 horas. “Aquela foi a primeira decisão que tomamos neste sentido e hoje serve de exemplo de desburocractização para os municípios brasileiros”, conta. Além da medida agora anunciada, que já está em vigor, outras com o mesmo objetivo serão empreendidas durante o ano.

Diretor de Imprensa: Fabrício Wolff

Fonte: http://www.blumenau.sc.gov.br/

25 de abril - Dia Nacional do Contabilista

A AFISM-CARAJÁS deseja parabéns a toda classe contábil neste dia comemorativo.

PARABÉNS A TODOS!!!

Lula entende que Auditores-Fiscais devem ganhar mais

Uma declaração do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em entrevista publicada no dia 25/11/2007 (domingo) pelo O Globo Online, respalda toda a argumentação dos Auditores-Fiscais de que a valorização da Classe passa, irremediavelmente, por uma remuneração à altura das atribuições e prerrogativas da carreira.

Ao ser questionado pelo jornal sobre a relação entre o tamanho do Estado brasileiro e a qualidade do serviço prestado à população, o ex-presidente foi taxativo ao afirmar que existe atualmente no país um percentual elevado de servidores públicos mal remunerados e desmotivados.

Fazendo referência direta aos Auditores-Fiscais, Lula argumentou, logo em seguida, que tal fato está provocando uma verdadeira migração do serviço público para o privado. "Nas categorias de Estado, na Receita Federal, na Advocacia-Geral da União, você tem um problema de preencher [vagas], porque as pessoas são contratadas para a iniciativa privada ganhando muito mais", destacou Lula.

A declaração do presidente vem ao encontro de todos os princípios de valorização da Classe e reforçam ainda mais as reivindicações dos Auditores-Fiscais na Campanha Salarial em curso.

Segundo Lula, o Estado brasileiro vai crescendo na medida em que o país vai necessitando de um Estado que precise crescer mais. "Se comparar o número de funcionários públicos com a população brasileira, você percebe que o Brasil é um dos países que tem menos", disse o presidente. "O problema é que a gente tem uma parcela de funcionários mal remunerados e, portanto, muita gente desmotivada" – continuou.

PCCR Já!!!

Enquanto os Auditores-Fiscais do Tesouro Marabaense assistem da platéia longe das negociações de campanha salarial alguns dos Poderes Executivos Municipais deste país aprovarem e publicarem leis de criação de Planos de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para as suas Fazendas Municipais, o Executivo de Marabá até então, ainda não demonstrou nenhum interesse para dialogar a respeito do tão sonhado PCCR da categoria do Fisco Marabaense.

Assim, os Auditores-Fiscais permanecem desmotivados e desacreditados de melhoras para a classe que já ocupa o rank de salário mais defasado do município.

O principal objetivo do projeto é promover o sistema de carreiras na Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (SEGFAZ), permitindo a evolução funcional do servidor dentro do serviço público municipal e impulsionando a sua realização profissional.

O plano de cargos, carreira e remuneração visa, na essência de seu fundamento a identidade entre o potencial profissional e o nível de desempenho exigido no exercício das funções; a competência profissional identificada com a carreira e a realização pessoal; o salário justo e compatível com a complexidade do cargo e a capacitação, experiência e especialização requeridas para o desempenho da função, ajustando as necessidades da administração pública com os anseios dos seus servidores públicos

Paulão apresenta PEC que valoriza carreiras de fiscais e auditores

É de iniciativa do deputado Paulão (PT/AL) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2014, que fixa parâmetros para a remuneração das carreiras de nível superior de fiscal federal agropecuário, de auditor da Receita Federal e de auditor fiscal do trabalho, além das carreiras de auditoria, fiscalização e arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e de capitais ou municípios cuja população for superior a 500 mil habitantes.

Pela proposta, o subsídio do nível máximo da carreira de auditoria da Receita Federal corresponderá a 90 inteiros e 25 centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal, para auditor fiscal, e 80 inteiros e 25 centésimos por cento do subsídio fixado para os ministros do STF, para analista tributário. Para as demais carreiras abrangidas no texto, o subsídio máximo terá como base os 90 inteiros e 25 centésimos por cento do subsídio mensal de ministros do STF.

Segundo Paulão, a carreira de auditor da Receita, composta pelos cargos de nível superior de auditor fiscal e de analista tributário, é responsável pela execução das atividades constitucionalmente consideradas essenciais ao Estado. Já as carreiras de auditoria fiscal do trabalho e de fiscal federal agropecuário também possuem papel fundamental ao país e, por isso, precisam ter garantias e prerrogativas que resguardem o exercício de suas funções.

 “Essas carreiras devem ser protegidas e valorizadas na nossa Constituição Federal, a fim de que possamos garantir uma remuneração digna e estável em favor de seus integrantes”, resumiu o deputado.

 A PEC encontra-se na Mesa Diretora da Câmara, que depois a enviará para análise de comissão pertinente à matéria.

Assessoria

Fonte: CADAMINUTO

Auditores fiscais de Ananindeua reconhecem liderança do Sindifisco na luta pela Lei Orgânica do Fisco no país

Na tarde da quinta-feira do dia 20/02, o presidente do Sindicato do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA), Charles Alcantara, compartilhou com colegas do fisco municipal de Ananindeua a experiência da elaboração, discussão e aprovação da Lei Orgânica do Fisco do Pará. Charles proferiu a palestra “Importância da Lei Orgânica do Fisco para o Estado e a sociedade” durante o seminário “Compromisso de crescer e fazer crescer Ananindeua”, promovido pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Município de Ananindeua (Sindafma) na última quinta-feira, 20.

A palestra durou cerca de 30 minutos e versou sobre a história da aprovação da Loat do Pará e suscitou reflexões sobre a importância do trabalhador do fisco. “O grande desafio é ter ciência do cargo que ocupamos”, recomendou o presidente do Sindifisco, um dos formuladores - ao lado do ex-presidente da Asefpa Antônio Catete e do secretário da Fazenda, José Tostes Neto - dos avanços contidos na lei paraense, considerada uma das mais modernas do Brasil. A defesa da ética profissional é parte indissociável da cartilha do Sindifisco.

O seminário em Ananindeua aconteceu no auditório da Secretaria de Gestão Fazendária (SEGEF) e teve outras palestras: “Lei Orgânica do Fisco: Fundamental para o Município, para o Estado e para a sociedade”, proferida pelo auditor fiscal de Belém Raimundo de Sousa, e “Os novos rumos da administração tributária no município de Ananindeua”, de autoria do auditor fiscal do município José Alexandre.

Segundo o presidente do Sindafma, Márcio Santos, o objetivo do evento foi debater a importância da Loat na esfera municipal. “O Pará deu o primeiro passo aprovando sua Lei Orgânica, Belém está em tramite e nós de Ananindeua precisamos dar nossos primeiros passos”, afirmou.

Para a presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Belém (Afisb), Ana Lídia, a história de vitória do Sindifisco, com a aprovação a Lei Orgânica do fisco, é inspiradora e a parceria com Charles, segundo ela, é fundamental. “Temos na figura de Charles Alcantara um conselheiro, um parceiro, que anda lado a lado conosco. Para nós, é motivo de orgulho fazer parte dessa vanguarda do fisco através da Loat do Pará”, disse Ana Lídia ao abrir o seminário em Ananindeua.

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O que faz um Auditor-Fiscal

Um Auditor-Fiscal tem como função exercer a fiscalização e análise do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, à apreensão de mercadorias, documentos e assemelhados. 

Em outras palavras, o Auditor-Fiscal é a autoridade administrativa incumbida de verificar o correto funcionamento do sistema tributário.

A auditoria tributária visa a fiscalização eficiente e eficaz de pagamentos e recuperação de impostos, taxas e quaisquer ônus de natureza fisco-tributária que incida nas operações, bens e documentos do contribuinte, e só pode ser realizada por servidor público empregado no ente tributante.