Legislação

• LEGISLAÇÃO FEDERAL

Constituição Federal

Código Tributário Nacional

Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003 (Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal)

Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)

• LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEIS

Código Tributário do Município de Marabá

Lei de Recuperação de Créditos Tributários 2013


RESOLUÇÕES

Resolução SEGFAZ nº 001-2015 - Disciplina procedimentos de ingresso e exclusão do Simples Nacional
Resolução SEGFAZ nº 001-2015 - Anexo I - Termo de Deferimento SN - Modelo I - Versão 1.0
Resolução SEGFAZ nº 001-2015 - Anexo II - Termo de Indeferimento SN - Modelo I - Versão 1.0
Resolução SEGFAZ nº 001-2015 - Anexo III - Termo de Exclusão SN - Modelo I - Versão 1.0